A Câmara de Vereadores do município de Santa Luzia aprovou nesta quinta-feira, 14, em sessão ordinária, Projeto de Lei, 070/2023, que torna obrigatório a declaração de bens e renda para exercer o cargo público de secretário municipal da Prefeitura Municipal.
O projeto, aprovado em primeira votação, de autoria do vereador Ricardo Morais, visa tão somente tornar transparente e de forma pública, uma vez que se irá exercer um cargo público, e que a sociedade tenha conhecimento, a situação financeira do ocupante do cargo.
Para Ricardo Morais a medida evita constrangimentos e outras questões que põe em dúvida o ocupante da função, seja de qualquer secretário municipal.
O projeto segue agora para segundo votação na próxima sessão da Câmara de Vereadores.