O Promotor de Justiça Demétrius Castor de Albuquerque Cruz, da Comarca de Conde, instaurou um inquérito civil público para apurar possível ato de improbidade administrativa na contratação da empresa Organização Social Exemplar Service e Limpeza LTDA pela Prefeitura Municipal de Conde/PB.
Segundo o promotor, há indícios de que a empresa foi contratada para recontratar servidores que foram exonerados, em violação aos princípios da Administração Pública. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba constatou diversas irregularidades na Chamada Pública 00002/2021 para seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de parceria com a Administração Pública Municipal.
O promotor ressaltou que os atos de improbidade administrativa podem acarretar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992. O inquérito civil público foi instaurado com base na Resolução CPJ 04/2013 (e alterações promovidas pela Resolução CPJ 18/2018) e visa a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
Confira a decisão no link abaixo.
Petronio Torres