A Câmara de Vereadores do município de Santa Luzia, na sessão da noite desta terça-feira, 10, aprovou por unanimidade o requerimento solicitando a criação do programa de Habilitação Social no âmbito no município de Santa Luzia.
O requerimento, 105/2023, foi uma proposição dos vereadores Netto Lima, Galvíncio e do vereador Hominho, para que o executivo municipal, o poder público da cidade, a gestão, crie um Programa Social de Formação de Condutores, qualificação e habilitação de condutores de veículos automotores.
Para o vereadores tal programa teria com o objetivo atender aos que não dispõe de meios e recursos para tirar uma carteira de habilitação, CNH, deixando-os habilitados de forma regularizada perante as leis de trânsito e do Código Brasileiro Trânsito.
Os vereadores justificaram ainda o pleito afirmando que há uma necessidade social e uma demanda local imensa que precisa ser atendida, sob pena de que não venham a sofrer sanções, como multas, veículos e motocicletas apreendidas.