A Câmara Municipal de Santa Luzia aprovou, por unanimidade, na noite desta terça-feira (5), o projeto de Lei N° 051/2023, encaminhado pelo prefeito José Alexandre – Zezé, que regulamenta e autoriza o Poder Executivo a regularizar e indenizar proprietários de terrenos particulares que foram ocupados pelo município. A matéria autoriza também a doação de terrenos a pessoas carentes para a construção de habitações populares.
De acordo com o PL, a indenização aos proprietários dos terrenos particulares ocorrerá independente de processo de desapropriação, tendo em vista que as áreas já foram ocupadas por necessidade da realização de obras públicas. A matéria regulamenta ainda que os valores atribuídos serão calculados pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, tomando por base o valor imobiliário de mercado.
DOAÇÃO DE TERRENOS
O projeto estabelece ainda que o Poder Executivo faça a doação de áreas do município de até 160 metros quadrados para a construção de moradias populares. Serão contempladas prioritariamente famílias carentes em situação de vulnerabilidade social, que tenham comprovadas a necessidade de construção residencial para moradia própria, bem como não seja contemplado com outro programa habitacional do município.
No debate da matéria, o vereador Professor Félix Júnior (MDB) destacou a importância social da propositura, que tem o objetivo de regularizar terrenos particulares que, outrora, foram invadidos pelo Poder Público municipal. “Diante da aprovação desse projeto, deverá se criar uma comissão para averiguar a veracidade de pleitos que se encontram em tramitação na Prefeitura Municipal. O segundo objetivo corresponde as doações para pessoas carentes para que eles possam construir as suas residências”, disse.
O vereador Ricardo Morais (União Brasil) cobrou a elaboração de projeto social pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia para liberação de fonte de crédito com juros baixos, que possibilite pessoas carentes a construírem a casa própria. “É legal fazer a doação, mas a gente tem que pensar numa forma de construir ferramentas que possibilitem essas pessoas a construírem as suas casas, e não dar apenas o terreno”, frisou.
A vereadora Hianna Nóbrega destacou o empenho do Governo do Estado, por meio da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), para a construção de habitações populares.
DISTRITO INDUSTRIAL
Em seguida, os vereadores aprovaram Emenda, de autoria do vereador Netto Lima (MDB), que adiciona dispositivo ao referido Projeto de Lei Nº 051/2023, que possibilita a doação de terreno com área equivalente a três hectares à Associação de Empreendedores Individuais, Micro e Pequenos Empresários da Veneza Paraibana, para a construção de um Distrito Mecânico e Industrial no município de Santa Luzia.