O texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária apresentado na quinta-feira é uma versão preliminar do que deve ser votado em plenário na primeira semana de julho. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), listou pontos que ainda precisam ser consensuados, mas garantiu que a construção será feita dentro do prazo estabelecido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para votar a proposta entre 3 e 7 de julho.
Um dos entraves gira em torno do Fundo de Desenvolvimento Regional. O texto apresentado pelo relator prevê um aporte feito exclusivamente pela União para o fundo financiar projetos de desenvolvimento que são importantes para o crescimento social e econômico dos estados e municípios. Pressupõe também aplicação em realização de estudos, fomentos e atividades produtivas com geração de emprego e renda.
Esses aportes financiados pela União começam em R$ 8 bilhões, a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões a partir de 2033. Governadores divergem sobre a dinâmica de distribuição desse fundo.
A transição federativa do novo sistema de impostos também é um ponto de atenção, segundo o relator. O substitutivo estabelece que a transição para o princípio do destino [alíquota e arrecadação vinculadas ao local do consumo] se dará em 50 anos, entre 2029 e 2078, mas há uma proposta de 26 anos por parte de alguns estados, estipulando ainda um seguro de perdas, cujo valor ainda não foi definido.
A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi atendida no substitutivo, dentro do regime favorecido. No entanto, governadores debatem com o Executivo um modelo de zona franca que “esteja construindo um foco novo”.
Pelo substitutivo, a ZFM fica mantida até 2073 no seguinte formato: bens produzidos no Polo Industrial de Manaus mas fabricados em outras regiões do país serão tributados com um imposto seletivo, em substituição ao Imposto sobre Produtos Industriais (IPI).
importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e desonerando as exportações. “Não trouxe essa discussão para o texto. Estou mantendo um modelo com apenas um seletivo [Imposto Seletivo], já que vamos acabar com o IPI”, explicou o relator.