Em celebração aos 130 anos de atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), o Congresso Nacional realizou uma sessão solene a pedido do líder do Republicanos na Câmara, deputado Hugo Motta (PB). “O legítimo serviço que o TCU presta ao Brasil tem como um dos papéis fundamentais a prevenção e a repressão aos atos de corrupção, tendo a missão sagrada de tutelar e fiscalizar a administração direta e indireta, a fim de proteger os recursos do contribuinte e construir uma sociedade mais responsável e justa”, argumentou o líder.
Quando uma empresa privada é negligente com a própria contabilidade, a punição máxima é a falência, no entanto se o descuido ocorre nas contas da República, o prejuízo é de todos os brasileiros. É o que observa Hugo Motta. “Isso faz com que o Brasil regrida no conceito das nações e o crescimento econômico se esfarela. O país empobrece. Este é um tema que deve ser discutido abertamente para que todos possam compreender os graves efeitos que esse comportamento pode gerar”.
O presidente do Republicanos e 1º vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara, deputado Marcos Pereira (SP), ressaltou a atuação do TCU no aprimoramento da gestão pública, na consolidação da democracia, e no empenho em atender prontamente e com eficácia as demandas do Congresso Nacional. “No trabalho à frente desta Casa, sou testemunha do esforço conjunto do TCU e da Câmara para assegurar a transparência da máquina pública e o uso dos recursos públicos em benefício da sociedade”, assegurou.
O ministro do tribunal, Bruno Dantas, ressaltou os impactos do órgão na qualidade dos serviços públicos e na vida dos brasileiros. “Em 2022, concluímos 228 fiscalizações, julgamos 4.568 processos de controle externos, e examinamos 16.168 atos de pessoal, além disso a atuação do TCU gerou benefícios provenientes das ações de controle externo no montante de R$ 87 bilhões, o que gerou uma economia de mais de R$ 56 bilhões para o governo federal”, disse.
Segundo o ministro, a atuação do Tribunal de Contas gerou ainda o ressarcimento de danos ao erário da ordem de cinco bilhões de reais e multas aplicadas no valor de R$ 577 milhões. “Montesquieu dizia que sem fiscalização não há liberdade, essa frase ilustra com perfeição o papel do TCU. A nossa missão é fiscalizar a gestão pública e, portanto, essa tarefa poderia ser atribuída ao órgão umbilicalmente vinculado ao Poder Legislativo para que essas atribuições fossem realizadas dentro dos limites democráticos da CF”, finalizou.
O requerimento de solicitação da sessão solene também foi assinado pelo senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). Prestigiaram o evento autoridades e parlamentares, como o deputado Jonathan de Jesus (Republicanos - RO), recentemente eleito pelo Congresso para ministro do TCU, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
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O art. 70 da Constituição Federal atribui ao Legislativo a responsabilidade pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Na realização dessa tarefa, o Parlamento conta com o auxílio técnico do Tribunal de Contas da União.
O TCU informa o Congresso sobre questões financeiras e orçamentárias. Auxilia também na formulação de leis e regulamentos relacionados à gestão pública. Além de julgar as contas, o Tribunal acompanha os gastos públicos e avalia a adequação das ações governamentais, valendo-se das mais avançadas técnicas de auditoria. O TCU atende, ainda, a solicitações específicas das Comissões e dos membros do Congresso Nacional, fornecendo informações essenciais para o trabalho do Legislativo.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos e Gilclécio Lucena
Foto: Douglas Gomes